Desde o dia 1º de agosto, uma equipe de recenseadores está visitando os moradores de Progresso, para o preenchimento do questionário do Censo 2022. Porém, vem encontrando dificuldades para concluir os questionários, pois muitas pessoas se negam a responder algumas perguntas.

A Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968, no seu artigo 1º, destaca que “Toda pessoa natural ou jurídica de direito público ou de direito privado que esteja sob a jurisdição da lei brasileira é obrigada a prestar as informações solicitadas pela Fundação IBGE para a execução do Plano Nacional de Estatística”. Lembrado que, as informações prestadas terão caráter sigiloso, serão usadas exclusivamente para fins estatísticos, e não poderão ser objeto de certidão, nem, em hipótese alguma, servirão de prova em processo administrativo, fiscal ou judicial, excetuado apenas, no que resultar de infração a dispositivos desta lei.

A não prestação de informações nos prazos fixados ou a prestação de informações falsas, constitui infração à presente Lei e o infrator ficará sujeito à multa de até 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, quando primário; e de até o dobro desse limite, quando reincidente.

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