Assessoria Jurídica

A Procuradoria Jurídica cabe a assistência jurídica e legislativa ao Prefeito e aos demais Órgãos Municipais, o exame da legislação básica do Município, a elaboração de projetos de lei, pareceres, contratos, convênios, acordos outros atos de natureza jurídica, estudar e analisar processos, promover cobrança da Dívida Ativa e representar o Município na defesa de seus direitos e interesses.