Fiscalização de Obras e Posturas

O Fiscal de Obras e Posturas é responsável por fiscalizar obras públicas e particulares, bem como o cumprimento do Código de Obras e do Código de Posturas do Município. Atua na verificação de alvarás, licenças, uso e ocupação do solo, acessibilidade e segurança das edificações, além de orientar munícipes, emitir notificações, autos de infração, embargos e relatórios técnicos, garantindo a ordenação urbana e o interesse coletivo.