Junta de Serviço Militar

O serviço de alistamento militar consiste no atendimento e orientação aos cidadãos brasileiros do sexo masculino que completam 18 anos, conforme prevê a Constituição Federal e a Lei do Serviço Militar. O procedimento tem caráter obrigatório e é realizado anualmente, geralmente entre os meses de janeiro e junho.

O alistamento pode ser feito de forma digital, por meio do sistema oficial do Governo Federal, ou presencialmente na Junta de Serviço Militar do município, mediante apresentação de documentos pessoais, como RG, CPF e comprovante de residência.

Após o alistamento, o cidadão passa pelas etapas de seleção, podendo ser dispensado por excesso de contingente ou incorporado às Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica). Ao final do processo, caso seja dispensado, o cidadão recebe o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), documento essencial para diversos atos da vida civil, como emissão de passaporte, matrícula em instituições de ensino, posse em cargo público, entre outros.

A Junta de Serviço Militar também é responsável pela regularização de situações fora do prazo, emissão de segunda via de documentos militares e orientações gerais relacionadas ao serviço militar obrigatório.

Não há cobrança de taxas para este serviço.