CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA

O COMDICA é responsável por formular, deliberar, controlar e acompanhar a política municipal de proteção dos direitos da criança e do adolescente, incluindo a gestão do Fundo Municipal, definição de prioridades, fiscalização de programas, organização da eleição do Conselho Tutelar, deliberação do sistema socioeducativo, promoção de campanhas, articulação institucional e ampla divulgação de suas ações e recursos.