Município estuda redução de faixas de APP no perímetro urbano

Município estuda redução de faixas de APP no perímetro urbano

Semana passada a Administração Municipal de Progresso, representada pelo prefeito em exercício Luiz Manini, promoveu uma reunião para discutir o Estudo Ambiental sobre a possibilidade de redução das faixas de Áreas de Preservação Permanente (APPs) no perímetro urbano, se fazendo valer da Lei 14.285/2021, de 29 de dezembro, que alterou dispositivos do Código Florestal.

Para que o Município possa adequar-se à nova legislação, se faz necessária a realização de um estudo das condições ambientais das áreas urbanas localizadas em APP. Assim sendo, foi contratada a empresa Talento Meio Ambiente e Engenharia Ltda, a qual conta com corpo técnico na área ambiental, a fim de realizar esse levantamento. Posteriormente deverá ser enviado Projeto de Lei com o mapeamento das APP para aprovação da Câmara de Vereadores. Assim, o Município poderá adotar medidas próprias para construções às margens de arroios, em áreas já consolidadas, pré-definidas no estudo, obedecidas as disposições de preservação contidas no Código Nacional de Meio Ambiente. A adequação não se aplica para loteamentos ou fracionamentos novos, ou áreas que ainda não contam com edificações no entorno.

Foto Divulgação


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