Legislativo aprova redução de faixas de APP no perímetro urbano

Legislativo aprova redução de faixas de APP no perímetro urbano

Na última segunda-feira (31) a Câmara Municipal de Vereadores de Progresso, aprovou a Lei Municipal nº 2754.09,  que permite a redução das faixas de Áreas de Preservação Permanente (APPs) no perímetro urbano, se fazendo valer da Lei 14.285/2021, de 29 de dezembro, que alterou dispositivos do Código Florestal.

Para que o Município pudesse se adequar à nova legislação, foi necessária a realização de um estudo das condições ambientais das áreas urbanas localizadas em APP. Assim sendo, foi contratada a empresa Talento Meio Ambiente e Engenharia Ltda, que realizou o levantamento e mapeamento das áreas que poderiam ser beneficiadas com a mudança. Assim, o Município poderá adotar medidas próprias para construções às margens de arroios, em áreas já consolidadas, pré-definidas no estudo, obedecidas as disposições de preservação contidas no Código Nacional de Meio Ambiente. No total foram 197 imóveis beneficiados, possibilitando a regularização de construções já existentes. A adequação não se aplica para loteamentos ou fracionamentos novos, ou áreas que ainda não contam com edificações no entorno.

O prefeito salientou a importância do Poder Legislativo para construírem juntos essa solução para problemas antigos e que traziam insegurança para os empreendedores locais e investidores. O projeto foi aprovado com seis votos favoráveis e duas abstenções.

 

Foto Arquivo

Empresa e comissão municipal realizaram o estudo


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