Esta semana, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, que tem como presidente, Tadeu Rodrigues dos Santos, se reuniu para analisar o Estudo Técnico e Integrado de Caracterização e Diagnóstico Sócio Ambiental das Áreas de Preservação Permanente – APP, consolidadas em perímetro urbano. O levantamento foi feito pela Empresa Talento Engenharia e Meio Ambiente, contratada pelo Município, para fins de adequar a legislação municipal à Lei Federal nº 14.285, que promove alterações sobre a ocupação de áreas de preservação permanente – APP de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas, que esclareceu as dúvidas, através do Engenheiro Ambiental Flávio Aguiar Foletto, Especialista em Informações Espaciais e Georreferenciamento e Mestre em Engenharia Civil. Também estiveram presentes a Secretária de Administração e Planejamento Rosani Gilardi e o servidor Israel de Oliveira, do Departamento de Engenharia, a fim de dirimir possíveis dúvidas sobre o processo. Na ocasião, também foi apresentado o Projeto de Lei, que deve ser encaminhado à Câmara de Vereadores e que teve algumas sugestões de melhorias, apresentadas pelo conselho, que aprovou o levantamento apresentado. O próximo passo é encaminhar o projeto para apreciação do Legislativo.

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