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04/11/2016 • Prefeito participa de reunião na Famurs

O prefeito Edegar Antônio Cerbaro participou de reunião com o responsável pela área da saúde da FAMURS, Paulo Azeredo. Na ocasião discutiu-se sobre os recursos da saúde que estão atrasados, entre maio de 2014 e dezembro de 2015 e os meses de abril, maio e junho de 2016. Ao todo o Estado deve R$ 260 milhões de reais aos cofres dos municípios.  Para Progresso o valor estimado em débito é de R$ 344.575,17 (Trezentos e quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos). Segundo Cerbaro, o município está pensando em entrar com mandato de Segurança e Ação de cobrança contra o Estado a exemplo de outros 29 municípios e que estão recebendo em dia. O valor em débito no município correspondia a farmácia básica, aplicação e qualificação da ESF (Estratégias da saúde da família), usuários de drogas, saúde mental, pessoas com deficiência e qualificação em atenção básica em saúde. O prefeito ficou satisfeito em saber, através de Azeredo, sobre a resolução de 238 de 06/09/2016 do conselho nacional de justiça que estabelece a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de fazenda Pública.


Fonte: • Publicada em 04/11/2016, 08:06:33
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