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05/10/2013 • Aprovada Contribuição para Custeio de Iluminação Pública

Cerbaro apresentou projeto em Audiência Pública

Aprovada Contribuição para o custeio da Iluminação Pública- CIP


 


Progresso - Foi aprovado na última sessão da Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que Institui a Contribuição para custeio da Iluminação Pública- CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. A mesma matéria já havia sido encaminhada ao legislativo em três oportunidades, nos anos de 2002, 2003 e 2009, não recebendo aprovação dos Vereadores. Porém, neste momento o projeto obteve apoio dos Vereadores, sendo aprovado por 5 votos a favor e 3 contrários. O novo tributo passa a vigorar no mês de setembro de 2013, após firmado convênio com a Cooperativa de Eletrificação CERTEL, a qual atua em Progresso. O percentual instituído será de 3% para a área urbana e 2% para a rural, sendo fixado como teto máximo de contribuição de 4 Urm para a agricultura e 10 Urm para a indústria e comércio. A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora. Os recursos a serem arrecadados com a nova contribuição serão utilizados para custear a energia fornecida pela concessionária distribuidora para a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, assim como, para viabilizar os serviços de iluminação que o Município deve realizar, especialmente na manutenção e expansão das redes públicas de iluminação. A contribuição será devida por todos aqueles que, residentes ou estabelecidos no território do Município, possuam ligação regular de energia elétrica, sendo o valor mensal do consumo de cada um a base de cálculo da contribuição. O Prefeito Edegar Cerbaro comenta sobre a necessidade do Município instituir a referida taxa, obtendo assim receita para custear despesas com iluminação pública. Salienta ainda que o projeto teve início em audiência pública com a própria comunidade.



Fonte: • Publicada em 05/10/2013, 08:49:08
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